Municípios contestam Fundo Estadual de Saúde criado por Cid

 A Anamup questiona fundo criado pelo Governo do Estado que retira recursos dos municípios para manter serviços de Saúde. Estado garante que age legalmente

Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a forma como é constituído o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde. Criado pelo Governo do Ceará neste ano, o Fundo é constituído, entre outros recursos, por parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) gerados nos municípios cearenses. Ele ajuda a manter serviços como os prestados pelos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs).

De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, 50% da arrecadação do IPVA e 25% do ICMS pertencem aos municípios. Portanto, segundo a associação, os direitos subjetivos -entendidos como o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no País, numa dada época - dos municípios estão sendo cerceados, na medida em que as verbas não são entregues a quem deveria. A Anamup ingressou com ação, no último dia 11, objetivando modificar essa forma de constituição do Fundo.

O advogado Felipe Vago, responsável pelo caso, disse que se reuniu com o ministro Marco Aurélio, e que já foi confirmado que a origem do financiamento do Fundo é inconstitucional. “Não se pode direcionar e, consequentemente, reduzir os recursos do município numa questão que é de responsabilidade do Estado”, explica.

Ajuste de repasses

O advogado ressaltou ainda que, mesmo se contradizendo com a Constituição, o Fundo pôde ser aprovado porque o processo se deu através de lei estadual. Ele ressaltou que a ação não solicita ressarcimento do dinheiro já utilizado e que não cabe nenhuma penalização aos responsáveis. “O cabível é apenas o ajuste do repasse dos recursos pertinentes aos municípios”, conclui. Vago adiantou que a decisão liminar deve sair na próxima semana.

A Secretaria da Saúde e a Procuradoria Geral do Estado informaram que ainda não foram notificadas da ação. Ambos afirmam que o Fundo é constitucionalmente adequado e que, quando forem notificados, irão apresentar defesa.