“Somos parceiros com o bem e fortes contra aqueles que praticarem improbidade”. Foi o que declarou, na manhã de hoje (29), o promotor de Justiça assessor da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Luiz Alcântara, durante a audiência pública solicitada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça.
Segundo afirmou Luiz Alcântara, esta declaração reproduz o pensamento da política de administração do Ministério Público Estadual, desde 2005, que resultou numa Comissão Permanente voltada ao controle de gastos públicos por meio de licitações e combate à corrupção. O Promotor de Justiça disse estar à disposição para “somar esforços” com as prefeituras com a finalidade de que o desvio de recursos do Erário não venha a acontecer.
A Aprece, representada pelo advogado Valdetário Monteiro, reclamou o fato de um jornal de grande circulação ter divulgado uma lista contendo prefeituras que teriam contratado empresas acusadas de praticarem fraude em licitações. Para a Associação, há a preocupação com a ideia de generalização de alguns “fatos pontuais”. “Há prefeitos que querem construir uma boa administração e estes são a maioria. Generalizar é um crime. Nossa preocupação é a de separarmos o joio do trigo” - disse Valdetário.
A presidente da Aprece e prefeita de General Sampaio, Eliene Leite, informou que a Instituição realiza cursos de capacitação aos gestores sobre a Lei de Licitações e que está criando o Diário Oficial dos Municípios a ser publicado via Internet. Ela observou que a Aprece recomendará a todos os prefeitos de convidem os promotores de Justiça de suas respectivas cidades a participar da elaboração e do acompanhamento de todos os processos licitatórios e que, doravante, exijam certidões criminais das empresas interessadas em participar dos certames.
De acordo com Alcântara, a PROCAP não forneceu nenhuma pesquisa quantitativa ou qualitativa acerca de qualquer prefeitura aos jornais, não podendo ser responsabilizada pela publicação de tais informações. Para ele, tal lista pode ter sido pesquisada pelo meio de comunicação através do site do Portal da Transparência pelo nome de fantasia das empresas, ao invés de ter sido pelo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Porém, o Promotor de Justiça observou que todo prefeito tem como garantia constitucional o poder e o dever de rever os atos administrativos. “Portanto, não precisa da intromissão do Ministério Público nas suas
Fonte: http://www.pgj.ce.gov.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=957
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