O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) pede a suspensão da lei que determina o reajuste do salário de professores da rede municipal de Fortaleza, que vigora desde 1º deste mês. O órgão entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, no Tribunal de Justiça do Ceará, nesta terça-feira (5).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade requer a presença da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins; do presidente da Câmara de Fortaleza, Acrísio Sena; do procurador Geral do Estado, Fernando Antônio Costa Oliveira, para esclarecimento sobre a aprovação “inconstitucional” do projeto de lei.
De acordo com o vereador Acrísio Sena (PT), presidente da Câmara de Fortaleza, não há inconstitucionalidade. “A Procuradoria Geral do Município recomendou que a prefeita (Luizianne Lins) sancionasse a lei. Não há vícios de inconstitucionalidade”, alega Acrísio.
Ainda segundo Acrísio Sena, a Prefeitura e Câmara Municipal aguarda decisão judicial para apresentar a defesa do município, caso o Tribunal de Justiça entenda que houve inconstitucionalidade na aprovação da lei.
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Segundo o MP-CE a lei foi aprovada na “ tentativa de estancar movimento grevista da categoria de professores” e foi conduzida com “despotismo e arbitrariedade, desprezando as normas internas daquele parlamento que disciplinam a dinâmica dos trabalhos de preparação, votação e aprovação das espécies legislativas”.
Segundo interpretação da procuradoria, a mensagem com proposta de mudança salarial dos professores chegou à Câmara com pedido de urgência, com o propósito de adequar os vencimentos dos professores ao piso nacional da categoria. Na Câmara, no entanto, a mensagem foi protocolada sob a forma de projeto de lei. A alteração do conteúdo do documento da proposta da prefeitura, segundo o Ministério Público, é uma “inovação legislativa e inconstitucional”.
Ainda segundo a Adin, a proposta recebeu indevidamente o status de redação final, violando artigos da Constituição do Estado do Ceará e Constituição Federal.
A polêmica
O projeto de lei foi aprovado na Câmara meio à confusão e polêmica. Os vereadores João Alfredo (Psol) e Salmito Filho (PT) pediram a ilegalidade da sessão, já que, segundo eles, eles não receberam a convocação para a votação.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara meio à confusão e polêmica. Os vereadores João Alfredo (Psol) e Salmito Filho (PT) pediram a ilegalidade da sessão, já que, segundo eles, eles não receberam a convocação para a votação.
Do lado de fora da Câmara, no dia da sessão, professores protestavam e foram impedidos de entrar na sede do parlamento municipal por homens da Guarda Municipal. Segundo procurador do município, a ação é ilegal, já que a função da Guarda Municipal é restrita à proteção do patrimônio público e proteção de autoridades.
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